De acordo com o dicionário Michaellis (2015), uma lei pode ser definida como uma Regra jurídica,dotada de um enunciado claro e conciso, que deve ser estabelecida através de uma autoridade constituída denominada de legislador, o qual tem seus poderes determinados pela escolha popular. Para Rawls (2009), a aplicação da lei deve dar-se consoante aos princípios da justiça, respeitando suas especificações.
Apresentamos, abaixo, as principais Leis relacionadas à Farmácia. Para acessar outras, clique aqui.
Lei Nº 3.820, assinada, no dia 11 de novembro de 1960.
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências. Nessa lei foram criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, os quais são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
Lei Nº 5.991, assinada em 17 de dezembro de 1973.
Esta lei dispõe sobre o Controle Sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dando também outras providências.
Lei No 6.360, assinada em 23 de setembro de 1976.
Esta Lei realiza a disposição acerca da Vigilância Sanitária a que os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos ficam sujeitos, além de dar outras Providências.
Lei Nº 6.437, assinada em 20 de agosto de 1977.
Esta Lei configura infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas, e dando outras providências.
Lei Nº 8.078, assinada em 11 de setembro de 1990.
Essa Lei dispõe sobre a proteção do consumidor, dando também outras providências.
Lei Nº 8.080, assinada em 19 de setembro de 1990.
Esta Lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, como também sobre as condições de organização e funcionamento dos serviços correspondentes, dando outras providências.
Lei Nº 9.120, assinada em 26 de outubro de 1995
Esta Lei altera alguns dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Lei Nº 9.782, assinada em 26 de janeiro de 1999.
Esta Lei trata sobre a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dando também outras providências.
Lei Nº 13.021, assinada em 08 de agosto de 2014.
Esta Lei infere a disposição sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
DECRETOS
Segundo o Instituto Legislativo Brasileiro (2019), os decretos podem ser definidos como atos administrativos que são de competência exclusiva do Chefe do Executivo, estando destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
Decreto nº 85.878 de 7 de abril de 1981
Esse Decreto estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999
Esse Decreto age e regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004
Este decreto age sobre a regulamentação da Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, institui o programa “Farmácia Popular do Brasil”, e dá outras providências.
PORTARIAS
De acordo com o Instituto Legislativo Brasileiro (2019), portarias são definidas como os instrumentos pelos quais Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de um serviço e praticam outros atos de sua competência.
Portaria nº 1.565/MS/GM, de 26 de agosto de 1994
Essa portaria define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito.
Portaria nº 783, de 1º de outubro de 1998
Esta portaria dispõe sobre a manipulação e comercialização dos produtos constantes da relação anexa, unicamente por farmácia-escola, e farmácia hospitalar, ligadas às universidades federais e estaduais.
Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998
Esta portaria trata sobre a disposição acerca da Política Nacional de Medicamentos.
Portaria nº 6/99, de 29 de janeiro de 1999
Esta portaria delibera sobre a aprovação acerca da Instrução Normativa do Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.
Portaria nº 371/GM, de 04 de março de 2002
Esta portaria institui o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus.
Portaria nº 786/GM, de 19 de abril de 2002
Esta portaria altera o ANEXO da Portaria Nº 343, de 21 de março de 2001, que define o elenco de medicamentos que compõe o Incentivo à Assistência Farmacêutica, vinculado ao Programa Saúde da Família.
Portaria nº 1131/GM, de 18 de junho de 2002
Esta portaria faz a publicação da proposta de Projeto de Resolução “Regulamento Técnico Mercosul Sobre Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos”.
Portaria nº 1.017 de 23 de dezembro de 2002
Esta portaria estabelece que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia.
Portaria INEP nº 116, de 6 de agosto de 2004
Esta é uma portaria do INEP estabelece prova do ENADE 2004 para cursos de farmácia.
Referências
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Disponível em: <http://www.cff.org.br >. Acesso em: 02 nov. 2019.
INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO. Acervo histórico do Portal: Atos normativos – conceitos básicos. Disponível em:<https://www.interlegis.leg.br/institucional/arquivo-morto/acervo-historico-do-portal/20040422153337/leis.htm#E38E20>. Acesso em: 02 nov. 2019.
MICHAELIS ONLINE. Lei. Disponível em:<http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=lei#>. Acesso em: 01 nov. 2019.
RAWLS, J. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
FARMAUFBA 